Conforme a decisão, a usina não pode utilizar fogo para a limpeza de áreas agropastoris, bem como, para facilitação da colheita de cana-de-açúcar, sem a competente autorização ou licença ambiental, e sem as devidas cautelas estabelecidas nos arts. 2º e 5º do Decreto Municipal nº 58/2008, sob pena de multa de R$ 100 mil, por queimada realizada e crime de desobediência, levando-se em consideração que eventual degradação ao meio ambiente é praticamente irrecuperável.
Segundo a Juíza, a Usinav também corre risco de pena caso lance seus resíduos em rios, córregos e áreas de preservação permanente, precipuamente do Rio Amambaí e Córrego Tarumã. A empresa ainda terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena dos efeitos da revelia, intimando-a da presente decisão, para o cumprimento.
De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo MPE, por intermédio do Promotor de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, a Usinav vinha causando diversos danos ao meio ambiente com a queimada irregular da palha da cana-de-açúcar, de áreas agropastoris e o derramamento de vinhaça e efluentes no Rio Amambaí e no Córrego Tarumã.
Em julho de 2007, o IBAMA realizou fiscalização, onde constatou que a usina em Naviraí promoveu queimadas na Fazenda Santa Josefa, a fim de converter pastagens em áreas agrícolas, sem possuir licença, sendo autuada administrativamente. Também em junho de 2009, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) verificou uma queima na Fazenda Santa Rosa, em área de preservação permanente, também sem autorização. (Com informações MPE)
Fonte: Da Redação/Portal do MS
