A Prefeitura de Iguatemi apresentou aos servidores municipais um relatório sobre a atual situação jurídica e financeira com os motivos que a impossibilitam de realizar o reajuste salarial, pretendido pelos servidores.

Danilo Fornazari, secretário de Finanças, apresentou uma análise através do estudo das condicionantes legais que norteiam o reajuste salarial para os órgãos públicos. De acordo com o secretário, atualmente não há amparo legal para conceder o reajuste pretendido pelos servidores, independente do índice considerado. O motivo é que a despesa com pessoal e encargos já está atingindo o limite legal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e assim sendo, qualquer alteração que promova acréscimo nessa modalidade de despesa torna-se ilegal e, portanto, nulo, se promovido.

“Não é problema financeiro, o que não tem é amparo legal para aumentar os salários” disse o secretário de Finanças. “Em uma empresa particular analisamos as finanças e vemos as possibilidades, ou não, de dar aumento. No caso da Prefeitura, temos que analisar, antes de tudo, a Lei que fixa limites para atuação dos agentes públicos; no caso específico temos que respeitar o limite da LRF” disse Danilo.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 04/05/2000 art 19 par. III) determina que “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, no caso dos municípios de 60% (sessenta por cento).

Danilo explicou que deste limite, 6% é o limite da Câmara Municipal e o restante fica para o executivo (54%). O artigo 21, da mesma lei determina: “É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: …”.

Danilo explicou ainda, que existe o Limite Prudencial, que se refere a 95% do limite do art. 19, que determina que quando a despesa com pessoal atingir o índice de 51,3%, o ente público fica vedado para promover algumas mudanças tais como: novas contratações, alteração do plano de cargos e mesmo reajuste salarial, tudo isso previsto no art. 22 da LRF.

Este índice reflete o valor total acumulado nos últimos 12 meses. Neste acumulado, conforme o relatório do Secretário, a receita média da prefeitura é de pouco mais de R$ 2 milhões. Com a despesa de pessoal do mês de maio/2010, nos últimos doze meses, a Prefeitura arrecadou R$ 24.053.366,49, com gastos no funcionalismo de R$ 12.450.341,54, o que dá um índice de 51,7%, pouco acima do Limite Prudencial.

Ações

A Prefeitura informou que está tomando providencias quanto aos gastos, e já houve uma redução nos últimos meses; de abril para maio, por exemplo, a redução chegou a 15%. A política de redução de despesa com o pessoal deve continuar nos próximos meses, obrigatoriamente, porque historicamente há uma previsão de que os meses de julho, agosto e setembro apresentam uma queda na arrecadação do município.

Demissões

A Prefeitura não está considerando a possibilidade de demissões para que seja possível o aumento, porque isso simplesmente não resolveria o problema e criaria na realidade outros problemas como o redução no atendimento prestado ao cidadão, o que não interessa para Prefeitura, além de aumentar o desemprego no município, neste momento de dificuldades. “São pessoas que tem família, necessitam do emprego para sustentá-la; seria egoísmo tomar essa posição” analisou o prefeito.

A necessidade do serviço dos contratados é visível, diante da sobrecarga dos servidores promovida pelo aumento da demanda da população. A Prefeitura conta com 430 funcionários efetivos em atividade e apenas 116 funcionários contratados.

“Ultrapassar o limite legal pressupõe a demissão de pelo menos 25% do efetivo e com isso teremos cortes de pessoal justamente na estrutura que presta atendimento ao público, ou seja, educação, saúde e obras, que juntas representam 92% de todo o efetivo de contratados da Prefeitura, sendo a educação com 60%, a saúde com 17% e obras com 15%” explicou Jair Aguilar, Secretario de Administração.

No ano passado, a Prefeitura já havia reajustado o salário dos servidores em 8%. Neste ano, se propôs um reajuste de 4%, o que não foi possível em função da situação legal. O relatório explicou que não existe ‘inchaço’ na máquina pública, uma vez que mais de 80% do pessoal é decorrente das administrações anteriores e concursados.

Em Novembro de 2008, a Prefeitura contava com 606 funcionários. Em Abril de 2010, contava com 623 – um aumentou de apenas 17 funcionários – considerando ainda que houve ampliação e inauguração de prédios públicos e implantação de novos projetos o que demanda pessoal para atendimento. O relatório destacou ainda a política de valorização dos funcionários efetivos, que passaram a ocupar cargos melhores dentro da prefeitura.

Fonte: Diário MS