Em cumprimento a dispositivo contido na lei de responsabilidade fiscal, (Artigo 48 da Lei 101/2000), a prefeitura de Naviraí realizará hoje (30), ás 9h da manhã, no auditório Abelardo Xavier de Macedo na Câmara Municipal, mais uma audiência pública. A audiência está sendo articulada pela Gerência de Contabilidade, sendo aberta a participação de toda a sociedade, segundo Luiz Alberto Batista, responsável pela pasta.

Conforme a LRF no item da Transparência da Gestão Fiscal, terá que se dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

De acordo com a lei a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. Na oportunidade todas as gerências deverão fazer uma breve prestação de contas das ações desenvolvidas no período fiscal.

Fonte: Assessoria