TCE-MS suspende licitação de R$ 1 milhão em Nova Andradina

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura de Nova Andradina para a compra de toners e peças de impressoras, estimada em R$ 1.056.996,40. A decisão é cautelar e impede o pregão eletrônico, que estava marcado para 12 de janeiro de 2026.

Segundo o TCE, a suspensão se deu após análise técnica que identificou falhas relevantes na fase preparatória do certame, capazes de comprometer a legalidade do processo e a competitividade entre as empresas. “Foram constatadas impropriedades que exigem correção antes da continuidade do pregão”, informou o Tribunal.

Entre os problemas apontados estão a ausência de parecer jurídico prévio, a falta de comprovação formal da designação do agente de contratação e da equipe de apoio, além de exigências fiscais pouco claras, que podem restringir indevidamente a participação das empresas. Também não foram apresentados documentos que sustentem a estimativa de preços, como pesquisas de mercado ou memórias de cálculo.

O TCE destacou que a decisão não é um julgamento definitivo sobre a licitação, mas uma medida preventiva para evitar dano ao erário e garantir o controle adequado do processo. A proximidade da data do pregão aumentou o risco de consolidação de atos administrativos com possíveis vícios.

O prefeito Leandro Ferreira Luiz Fedossi (PSDB) foi intimado a cumprir a suspensão, comprovar a medida em cinco dias úteis e apresentar defesa ou justificar a regularidade do certame, ou ainda informar as providências adotadas para corrigir as falhas identificadas pelo Tribunal.