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Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022

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Justiça determina suspensão de pagamento de salário com reajuste ao prefeito, vice e secretários

A sentença foi publicada na tarde desta segunda-feira (28).

Justiça determina suspensão de pagamento de salário com reajuste ao prefeito, vice e secretários
Prefeitura de Dourados/Reprodução
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O juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Civil de Dourados (MS), determinou a suspensão imediata do pagamento de salário com reajuste ao prefeito Alan Guedes (PP), vice e secretários municipais, sob pena de incorrerem em multa, além da responsabilização pelo crime de desobediência. A sentença saiu na tarde desta segunda-feira (28).

“Defiro o requerimento autoral formulado em tutela de urgência, para o fim de determinar a imediata e incontinente suspensão do pagamento dos novos subsídios ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Dourados, decorrentes da Lei n° 4.755/2021", determinou o juiz.

Aprovada pela Câmara de Vereadores em 21 de novembro de 2021, a Lei nº 4.755 de 21 de dezembro de 2021 entrou em vigor no dia 30 daquele mesmo mês, quando foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do Município.

Sancionada pelo prefeito, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, a nova legislação elevou o subsídio mensal do chefe do Executivo de R$ 13.804,56 para R$ 21.900,00.

No caso do vice-prefeito, os proventos saltaram de R$ 9.663,15 para R$ 15.900,00 e em relação aos secretários municipais, o reajuste aprovado elevou a remuneração mensal de R$ 9.663,15 para R$ 13.900,00.

Com a nova lei, também ficava autorizada a concessão de férias acrescida de abono constitucional de 1/3, e da 13ª parcela de subsídio ao prefeito e vice-prefeito.

De acordo com a decisão do juiz José Domingos, “os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais hão de ser fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo como disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”.

Na decisão o magistrado da 6ª Vara Civel de Dourados escreveu que “há a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, considerando que os pagamentos dos vencimentos reajustados estão se efetivando mês a mês, o que causa prejuízo ao erário”.

FONTE/CRÉDITOS: G1
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