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Domingo, 14 de Agosto de 2022

Notícias/Saúde

STF adia conclusão de julgamento sobre acordo coletivo no transporte

O entendimento que for firmado pela Corte vai valer somente para os casos de acordos e convenções celebrados entre transportadoras e seus motoristas de caminhão.

STF adia conclusão de julgamento sobre acordo coletivo no transporte
© Arquivo/Agência Brasil
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O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, hoje (26), a conclusão do julgamento que vai decidir se as convenções coletivas que tratam de direitos não previstos na Constituição prevalecem sobre as leis trabalhistas. 

Até o momento, nove ministros votaram. Faltam os votos de Dias Toffoli e do  presidente, Luiz Fux, que serão proferidos na quarta-feira (1º). 

O entendimento que for firmado pela Corte vai valer somente para os casos de acordos e convenções celebrados entre transportadoras e seus motoristas de caminhão antes da Lei 12.619/2012, norma que disciplinou os direitos e deveres dos profissionais. 

Os acordos definiram que a atividade de transporte de cargas é incompatível com o controle de jornada de trabalho. 

Embora o entendimento seja aplicado ao caso específico, a decisão poderá abrir a possibilidade para que a tese possa ser aplicada em outros julgamentos semelhantes. 

FONTE/CRÉDITOS: André Richter - Repórter da Agência Brasil
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